IRREGULARIDADES NO ISSA SÃO ALVO DE DENÚNCIA NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Anápolis (SindiAnápolis) e o Sindicato do Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) protocolaram representação no Tribunal de Contas dos Municípios, solicitando averiguação no Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA) e das ações do prefeito municipal de Anápolis, Roberto Naves.

Em fevereiro de 2019, o chefe do executivo enviou para a Câmara Municipal de Anápolis a Lei complementar nº 409, sem prévia autorização da secretaria de Previdência Social, formalizando o desfazimento da segregação da massa do regime próprio dos servidores públicos municipais, sem prévia autorização da secretaria de previdência.

Preocupados com a maneira como foi conduzida a legislação de unificação dos fundos, o SINPMA e o SindiAnápolis resolveram ingressar com a denúncia junto ao  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público Estadual (MPE) por possuir legitimidade para pleitear providências urgentes, dentro de suas competências institucionais, buscando solução para a atual situação financeira do ISSA. São vários os equívocos cometidos pela gestão do instituto e pela administração municipal, discordando com o que determina a lei.

Os recursos existentes no Fundo Previdenciário nunca deveriam ser utilizados para complementar o pagamento das despesas da folha dos aposentados. Pois bem, o que aconteceu foi a dilapidação do patrimônio do fundo de quase 90 milhões de reais em janeiro de 2019, para 11 milhões de reais em junho de 2020, como consta em documento emitido pelo próprio ISSA, pois o prefeito deixou de repassar a parte patronal desde maio de 2018 e vem utilizado sistematicamente o fundo para complemento da folha.

“Desde que surgiu a ideia da unificação da massa eu fui contrária por entender que não seria benéfico para a saúde financeira do instituto, e principalmente pela ausência da conformidade da secretaria de previdência que já havia se posicionado contrária a junção. Posso afirmar com toda segurança e com respaldo de técnicos da área que a situação financeira do fundo está um caos e já entrou em colapso”, disse Regina de Faria, presidente do SindiAnápolis.

“Desde o princípio, o SindiAnápolis e o SINPMA  tomaram  todas as medidas cabíveis na defesa do ISSA, contra as arbitrariedades da atual gestão, e agora,  a denúncia ao MPE e TCM, além do pedido de instauração de CPI na Câmara Municipal de Anápolis, após a confirmação das irregularidades, através do Ministério da Economia/Secretaria de Previdência. Todo servidor espera que os culpados sejam responsabilizados pelo desmonte do ISSA e mais que haja o ressarcimento dos valores”, afirmou Márcia Abdala, presidente do SINPMA.

Ainda de acordo com as sindicalistas, Regina de Faria e Márcia Abdala, tal situação impulsionou para que houvesse outras representações como a ingressada no Ministério da Economia – Secretaria da Previdência Social, no dia 09 de dezembro de 2019, por improbidade administrativa do Prefeito ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, informando os riscos e as irregularidades constantes na referida Lei Complementar que aprovou a união dos fundos. O despacho da Secretaria de Previdência foi claro e preciso demonstrando a irregularidade das ações da administração Roberto Naves e do então presidente do ISSA, Rodolfo Valentini.

Anápolis, 13 de agosto de 2020.

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