SINPMA CONQUISTA, NA JUSTIÇA, PERCENTUAL RETROATIVO DO PISO SALARIAL DE 2016

Em Anápolis, no ano de 2016, contrariando a Lei Federal nº 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), aprovou, por meio da Câmara Municipal, a Lei nº 3.821/2016, onde estabeleceu que o pagamento da reposição salarial dos professores fosse dividido em quatro parcelas, entre os meses de março a dezembro de 2016, referente ao índice de 11,36%; sendo:
– 2% no mês de março;
– 2% no mês de julho;
– 2,68%  em setembro;
– 4,2421% em dezembro.

Desse modo, o Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) ajuizou a ação para o pagamento das diferenças salariais dos professores, os quais sofreram prejuízos financeiros, pois não receberam a integralidade do índice do Piso Salarial proposto para 2016, desde o mês de janeiro.

Assim, foi julgada procedente a ação em 1º Grau, declarando a ilicitude do parcelamento do reajuste anual do vencimento dos professores da Rede Municipal de Educação, definido pela Lei Municipal n.º 3.821/16, condenando o município de Anápolis a pagar em favor dos professores as diferenças salariais decorrentes desta aplicação errônea do percentual de 11,36%; tomando-se como referência a apuração dos índices restantes de reajuste no mês de janeiro/2016, mês em que deveria ter sido atualizados os salários de forma integral.

De acordo com a presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala, a primeira etapa do processo foi conquistada. “Após quatro anos, nós professores alcançamos hoje o reconhecimento, mesmo em primeira instância, essa decisão nos traz ânimo. Agora vamos aguardar o desenrolar do processo, pois ainda cabe recurso. Por isso, todas às vezes que procuramos a Administração Municipal, tentamos de todas as formas para conseguirmos nossos reajustes na base do diálogo, pois sabemos o quão a justiça é morosa. Que os professores sejam ressarcidos, conforme suas perdas oras reconhecidas”, explicou a presidente.

Anápolis, 12 de maio 2021.

#SINPMA

Sinpma – Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis

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