SINPMA REPUDIA O ENCAMINHAMENTO DE 14 PROJETOS DE LEI PARA CÂMARA MUNICIPAL EM PLENA VÉSPERA DE NATAL

Todo fim de ano, a história se repete. Vários Projetos de Lei que a Administração Municipal quer que seja votado com rapidez, o famoso termo “a toque de caixa” são encaminhados neste período de fim de ano, véspera de recesso. Dessa vez não foi diferente, mais de 14 Projetos foram encaminhados nesta terça-feira (21/12), para serem votados já na quinta-feira (23/12), em Sessão Extraordinária.

Um dos Projetos é o de nº279/2021, sobre a reposição salarial de 18%, o qual inclusive já esperávamos há dois anos e mesmo assim, será feito em três parcelas: 10% a partir do dia 1º de janeiro de 2022; 4% a partir do dia 1º de abril de 2022 e 4% a partir de julho de 2022.

Agora três Projetos que nos preocupa e muito, sobretudo nesse período em que nossa sociedade está passando por situações adversas, desde dificuldades financeiras a outras diversas questões que se agravaram em função do desdobramento da Pandemia da Covid-19 são: Projetos de Lei nº280, nº284 e nº285.

O Projeto de Lei nº 280 trata sobre o Regime de Previdência Complementar, no âmbito municipal. Já o Projeto de Lei nº 284 reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 22% no próximo ano. O Projeto de Lei nº 285 trata sobre mudanças nos critérios para receber a gratificação de difícil acesso ao professor. Ambos são Projetos que afetarão a vida dos professores.

Nossa posição enquanto Sindicato defensor dos interesses da categoria e pauta também pela garantia de ampla discussão sobre esses e os demais Projetos, enviados à Câmara Municipal, pois não há tempo hábil para os vereadores e nem para a comunidade de uma forma geral, tomar conhecimento dos Projetos a serem votados.

Por isso, a Diretoria do SINPMA convoca a categoria para fazermos uma manifestação na porta do Plenário da Câmara Municipal de Anápolis na próxima quinta-feira (23/12), às 9 horas, antes do início da Sessão Extraordinária.

Nenhum de nós e tão forte como todos nós juntos!

#SINPMA

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