LEI COMPLEMENTAR N° 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápolis. 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR N° 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápolis.