Esse é o presente dado pela atual Administração Municipal a todos os servidores públicos municipais, às vésperas do Natal.

Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (22/12), o Projeto de Lei que previa a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, foi aprovado. Dentre os vereadores presentes, apenas três foram contrários ao Projeto de Lei:  Jean Carlos (DEM), Profa Geli Sanches (PT) e Alfredo Landim (PT).

Dentre as piores medidas previstas na nova Lei são:
•Aumento da contribuição do ISSA (servidores) de 11% para 14%;
•Aumenta a idade para ter direito à aposentadoria de todos os servidores;
•Amplia o número de representantes do executivo nos Conselhos de Deliberativo e Fiscal do ISSA;
•Regime de Previdência Complementar, entre outros.

No caso dos professores, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

I – 51 anos de idade, se mulher e 56 anos de idade, se homem;
…
III – 52 anos de idade, se mulher e 57 anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

De acordo com a presidente do SINPMA, profa Márcia Abdala, a remuneração também será afetada, serão novas regras e cômputo de idade e tempo de contribuição serão decisivos nos cálculos da remuneração dos professores, e claro, a categoria será prejudicada financeiramente.

“As lutas são constantes, são muitas tribulações ao caminhar, mas isso não nos desmotiva, nem tão pouco nos enfraquece, pelo contrário todas as batalhas travadas entre trabalhadores versus administração, servem para deixar cada vez mais claros nossa posição, fortalecendo a consciência de classe de cada professora e professor. Reforça e evidencia a missão do SINPMA em defesa incondicional dos professores e dos seus direitos e também escancara para todos os servidores e a comunidade anapolina o nível administrativo previsto para os próximos quatro anos”, afirmou Márcia Abdala.

Ainda segundo a profa Márcia Abdala, mais uma vez os servidores municipais arcam sozinhos com os ônus da aprovação dessa Lei, aprovada como de costume, em sessão extraordinária à revelia e sem o aval do Conselho Deliberativo do ISSA (COMAP).

“O desmonte do ISSA foi feito ao longo dos tempos, e agora quem paga a conta somos nós professores e servidores. Esse é o presente que recebemos de Natal da Administração Municipal: ‘um verdadeiro pacote de maldades’”, desabafou Márcia Abdala.  

Anápolis, 22 de dezembro de 2020.

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