Na manhã desta quarta-feira (12/07), o Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), juntamente com o SindiAnápolis, Sinteea, SindSaúde e a AFAPEMA realizou uma Assembleia Geral Conjunta no Hall do Centro Administrativo, para debaterem sobre o Projeto de Lei Complementar nº 016/2023 que foi enviado para a Câmara Municipal e foi apresentado em Sessão Extraordinária na última sexta-feira (30/06).

Durante a Assembleia, a presidente do SINPMA, prof.ª Márcia Abdala, apresentou uma nova alteração frente do Artigo 5º do Projeto Substitutivo encaminhado pelo líder e vice-presidente da Câmara Municipal, Jakson Charles. Diante das considerações colocadas, a categoria deliberou por não aceitar as novas alterações propostas e também pela retirada de pauta desse Projeto para votação.

“Desde a primeira versão do Projeto, passando por emendas até chegar ao Projeto Substitutivo e mesmo com as mais recentes alterações do Artigo 5º, ainda assim, coloca em risco as futuras negociações salariais dos professores e demais servidores. O Projeto apresenta outros furos por se tratar de Lei de Responsabilidade Previdenciária e também não contempla os principais critérios de avaliação que são: conformidade, equilíbrio e transparência. Diante do exposto, a categoria não aceitou as modificações do Projeto, tão pouco que ele entre na pauta de votação em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal”, destacou a presidente do SINPMA.

Ainda durante a Assembleia, as categorias presentes deliberaram pelo encaminhamento de ofício ao prefeito exigindo a imediata exoneração do presidente do Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA), Eduardo Milke, bem como dos demais servidores comissionados da referida Instituição.

“Essa solicitação se baseia na constatação insatisfatória e progressivamente prejudicial do presidente em relação aos interesses dos servidores ativos e inativos. Solicitamos no ofício também que em uma lista tríplice, com nomes indicados pelos sindicatos, o Chefe do Executivo escolha um para ocupar o cargo de novo (a) presidente do ISSA”, explicou a prof.ª Márcia Abdala.

Conheça a última versão de alteração no caput do Artigo 5º, enviada pelo vereador Jakson Charles:

Artigo 5º – As alterações remuneratórias que possam vir a impactar o cálculo atuarial do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Anápolis deverão sempre estar de acordo com as regras pré-estabelecidas em lei, observando ainda os seguintes dispositivos:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.

• 1º A manifestação da Presidência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA – ocorrerá na sede do respectivo processo legislativo que ensejar a proposição da respectiva lei complementar que tiver como objeto a concessão de recomposição, reajuste e/ou aumento salarial ou alteração remuneratória no âmbito do Município de Anápolis.
• 2º A intervenção técnica a que se refere o parágrafo anterior, em relação aos servidores inativos, deverá estar acompanhada de demonstrativos orçamentários e financeiros específicos, assim como estudo atuarial para estimativa de impacto no Plano de Equacionamento, bem como deverá certificar a higidez do órgão para pagamento e/ou indicar medidas previstas em lei.

Reforçando
O SINPMA reforça mais uma vez que o Artigo 5º acima citado é extremamente prejudicial aos servidores ativos e inativos da Prefeitura de Anápolis.

Anápolis, 12 de julho de 2023.

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