LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 Alterações na Lei Complementar nº 077 de 30 de Dezembro de 2007 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 Alterações na Lei Complementar nº 077 de 30 de Dezembro de 2007
