LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE DEZEMBRO DE 2009. Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE DEZEMBRO DE 2009. Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.