LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera dispositivos da lei complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003. 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera dispositivos da lei complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003.
