Altera a Lei Complementar nº 211 de 22 de dezembro de 2009, e Lei
Complementar nº 212 de 22 de dezembro de 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 211 de 22 de dezembro de 2009, e Lei Complementar nº 212 de 22 de dezembro de 2009.
