LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 Acresce parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 Acresce parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar nº 077, de 30 de dezembro de 2003
