LEI Nº 3629, DE 20 DE JUNHO DE 2012 PAFIE- Reformula o Programa de Autonomia Financeira das instituições educacionais 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI Nº 3629, DE 20 DE JUNHO DE 2012 PAFIE- Reformula o Programa de Autonomia Financeira das instituições educacionais
