NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) salienta que a Ação sobre o Retroativo da diferença do Piso Salarial de 2016 é a primeira ação desta relevância que o SINPMA ganha na justiça e que, inclusive, abre a prerrogativa para recebermos os percentuais retroativos de outros anos também. Reforçamos que esta foi uma conquista de todos nós professores e professoras da Rede Municipal, que lutamos diariamente para mantermos nossos direitos
O SINPMA esclarece à categoria que os honorários advocatícios são devidos, assim como prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): artigo 22 e parágrafo 6º.
Artigo 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Parágrafo 6º. O disposto neste artigo aplica-se aos honorários
assistenciais, compreendido como os fixados em ações coletivas
propostas por entidades de classe em substituição processual, sem
prejuízo aos honorários convencionais.
Para mais esclarecer, os honorários convencionais, supracitados, são aqueles que estão previstos no contrato de trabalho, inclusive no contrato entre o SINPMA e a advogada, o qual estabelece:
– atendimento ao filiado (a);
– abrir e acompanhar os processos judiciais, como também as orientações legais necessárias;
– acompanhamentos em delegacias, audiências, fórum e reuniões nos órgãos ligados à educação do município. O contrato prevê ainda que o SINPMA arque com as custas processuais, porém será devido à advogada 15% em ações de seus filiados (as), que envolver pecúnia (dinheiro).
Salientamos que o prazo para dar entrada na ação referente ao Retroativo da diferença do Piso Salarial de 2016 é de cinco anos.
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#SINPMA20Anos de Existência e Resistência.
Anápolis, 16 de junho de 2023.
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