O alerta foi feito em 2020 pela presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), profª Márcia Abdala, mais precisamente às vésperas do Natal, no dia 22 de dezembro.

Na referida data, foi realizada uma Sessão Extraordinária, o qual o Projeto de Lei que previa a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, foi aprovado. Dentre os vereadores presentes, apenas três foram contrários ao Projeto de Lei:  Jean Carlos (DEM), Profa Geli Sanches (PT) e Alfredo Landim (PT).

“Enquanto o Projeto de Lei era aprovado a toque de caixa, nós estávamos na porta da Câmara Municipal, mesmo em época de Pandemia, fazendo nosso protesto para que os representantes do povo não aprovassem o referido Projeto. Esse é o reflexo da reforma da previdência, o qual também fizemos manifestações em Brasília, Goiânia e também nas ruas de Anápolis, pois nos posicionamos contra desde o início e agora a conta chegou para nós servidores”, afirmou Márcia Abdala.

A presidente ainda ressalta que antes da Sessão Extraordinária acontecer, o SINPMA ingressou com Ação Judicial para que fosse suspensa a votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal, pedido que fora indeferido pelo Juiz Plantonista.

Por força da Emenda Constitucional nº 103-2019, que aumentou a alíquota previdenciária de 11% para 14% estabelecendo que todas RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) se adequassem até o dia 31 de dezembro de 2020, foi publicada Lei Municipal nº 457-2020, que aumentou a alíquota previdenciária para 14%.

Dessa maneira, a contribuição social do servidor público ativo de Anápolis para o RPPS corresponderá a uma alíquota efetiva total de 14% sobre a base de contribuição, incidindo também sobre o 13º salário.

Já para os aposentados e pensionistas do RPPS de Anápolis será subtraído R$ 1.100 (salário mínimo) do bruto que o aposentado ou pensionista recebe e o sobre essa diferença será descontada a alíquota previdenciária de 14%

Anápolis, 30 de abril de 2021.

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