No dia 22 de Julho o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), soltou uma nota pública para tentar justificar as inúmeras ações que estão colocando o Instituto em uma situação de colapso, entre elas a aprovação da LC 409/2019 que unificou o Fundo Previdenciário e o Fundo Financeiro, ação esta condenada por despacho da Secretaria de Previdência. O despacho proferido em meados de julho de 2020 autentificou que a lei em questão não poderia ter sido aprovada sem a prévia autorização desta secretaria, e a mesma emitiu parecer conclusivo contrário a unificação, pois ela representa o colapso do ISSA.
A história recente define que a diretoria do ISSA agiu de forma irresponsável, pois em Ata da Reunião conjunta entre a diretoria do ISSA, conselheiros deste Instituto, Sindicatos, AFAPEMA, realizada dia 12 de setembro de 2018 com o Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE), este contratado por R$ 520 mil para dar consultoria ao Instituto para buscar caminhos de equilíbrio atuarial, ficou determinado, algumas ações imediatas a serem desenvolvidas. Contrariando as ações futuras do ISSA, esta consultoria afirma na página dois desta ATA que, “… para resolver a situação não seria viável unificar os fundos, haja vista se extinguiria o valor do superávit do plano previdenciário em pouco mais de um ano.”
Em uma reunião realizada no dia 06 de fevereiro de 2019 com o objetivo de deliberar sobre a minuta de lei para unificação dos fundos, como consta em Ata, o então presidente do ISSA, afirmou que o então secretário municipal da Fazenda havia afirmado que a solução para os problemas financeiros do Instituto era o aumento do percentual de contribuição da parte dos servidores de 11% para 14%.
Na oportunidade, ele apresentou um Projeto de Lei para não aumentar o percentual de contribuição, e sim, unificar os fundos. Ele argumentou ainda que se unificasse os fundos, o valor do déficit atuarial cairia de R$ 7 bilhões para o valor aproximado de R$ 2 bilhões, devendo ser equacionado, que corresponde à insuficiência de recursos para a cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios e registra a diferença entre os bens de direitos e as obrigações.
Na época a presidente do SindiAnápolis, Regina Faria, questionou se o Projeto de Lei havia sido avaliado pela Secretaria de Previdência e na oportunidade, o então presidente do ISSA disse que não, pois primeiramente deveria ser aprovada pelo Conselho, mas atualmente percebe-se que em nenhum momento o ISSA apresentou a unificação para a Secretaria de Previdência e hoje Anápolis se encontra em situação irregular. Ainda durante a reunião, o então presidente afirmou que ao unificar os planos não haveria a utilização das reservas, mas sim das contribuições dos servidores e ainda ressaltou que temia que a administração municipal viesse a desistir de passar as áreas para o ISSA.
Foi ressaltado, na oportunidade, que a alteração deveria ser firmada em consultoria e o então presidente do ISSA garantiu que não haveria prejuízos para os servidores e beneficiários com a unificação dos fundos e demais medidas a serem adotadas.
A presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala, durante idas e vindas sobre a proposta de doação de áreas ao ISSA, destacou que num momento é a solução, mas em outro não é viável, e indagou, durante a reunião, quanto ao saldo de 90 milhões do plano previdenciário e sobre as contribuições, por quanto tempo garantiriam o pagamento dos benefícios, ao que que foi respondido que pelas projeções seriam mais de 20 anos. No entanto, hoje este fundo possui aproximadamente 35 milhões, pois mês a mês contribuiu com a parte patronal que deveria ser depositada pelo prefeito que se furtou ao repasse desde maio de 2018, protelando através de parcelamentos e reparcelamentos. Este fundo vai se esgotar em menos de quatro meses.
“O que percebemos é que em menos de dois anos, a reserva monetária do fundo destinada a capitalização e a garantia das futuras aposentadorias já está no fim”, desabafou Márcia Abdala.
Regina Faria ressaltou que em reunião com a Secretaria de Previdência, foi informada que a unificação dos fundos não era possível e desfazer a segregação de massas, ressaltou ainda que a Administração Municipal deverá prestar contas dessa unificação à própria Secretaria de Previdência até o dia 31 de julho de 2020 e que a mesma corre risco de não autorizar.
“Quem fez e continua fazendo terrorismo com o servidor é a Administração Municipal, convoca os Conselhos e a Associação de Aposentados e apresenta o projeto de lei pronto para ser votado na Câmara Municipal. Naquele momento foi dito que se não fosse aprovado a referida lei, não teria pagamento no final do mês. E ainda hoje, a prática de enviar projetos de lei de interesse dos servidores e professores para a votação, sem a devida análise prévia dos Conselhos e dos Sindicatos, é uma constante nessa administração. Saber do fato, não é o mesmo que concordar. Nesse entendimento, não condenamos as pessoas que foram a favor da unificação, pois eles estavam aterrorizados de que se não feita a unificação, não haveria pagamento”, afirmou Márcia Abdala.
Mas a realidade que a administração tenta esconder de todas as maneiras é que o ISSA está irregular perante a Secretaria de Previdência e no caminho de um colapso.
Anápolis, 27 de julho de 2020
#SINPMA #SindiAnápolis