O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) frente à denúncia de determinação por parte da Secretaria Municipal de Educação de não abrir novas vagas para a Educação Infantil (Infantil I e II – Creche) impetrou na 17ª Promotoria da Comarca de Anápolis / Goiás – Infância e Juventude uma representação legal contra essa atitude arbitrária.

No documento encaminhado à direção dos Centros Municipal de Educação Infantil e dos Centros de Educação Infantil contempla as seguintes determinações:

“Para os CMEIs/CEIs que oferecem grupos iniciais de Infantil I ou II: o sistema no momento não irá processar novas vagas, portanto os professores desses grupos ficarão à disposição nas Unidades de Educação Infantil em que estão lotados, auxiliando a equipe gestora conforme a necessidade da unidade. Caso a equipe gestora seja questionada pelos pais ou responsáveis quanto aos novos cadastros ou processamento do sistema, explicar que devido a pandemia com as Atividades Não Presenciais, se torna inviável o recebimento de novas crianças, uma vez que essas não formaram laços afetivos com os docentes e nem se socializaram com os colegas de sala”.

A presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala, vê esse tipo de comportamento como algo totalmente inadmissível e que vai na contra mão do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente do artigo 53: “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

De acordo com Márcia Abdala, o retrocesso é inadmissível, pois os Planos Nacional e Municipal de Educação estabelecem como metas aumentar a oferta de vagas para a Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos, até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.

“Não podemos aceitar a justificativa de Pandemia, para que nossas crianças e adolescentes não tenham acesso ao que lhe é de direito como educação e inclusão social, sem contar que também sem a inserção dos novos alunos, como ficam nossos professores dessa fase? E os investimentos na área, ficam à espera do fim da Pandemia? Esse tipo de visão e de comportamento mostra mais uma vez a falta de comprometimento com o ensino e, principalmente, com o desenvolvimento da nossa cidade. Se falam tanto em Planejamento e Ação, mas na realidade, não se planeja nada e muito menos age em conformidade com as demandas e o cumprimento da legislação”, desabafou Márcia Abdala.

Anápolis, 19 de novembro de 2020

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