O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), no cumprimento de suas prerrogativas de representar perante as autoridades judiciárias na defesa dos interesses da categoria, ganhou seis ações judiciais, em primeira instância, referente às Progressões Verticais, sendo duas em junho/2020 e quatro em julho/2020.

No Plano de Carreira do Magistério Público Municipal LC n. 211/2010, consta entre outras vantagens, a Progressão Vertical, que é a movimentação do professor efetivo e estável de um nível para outro, acendendo na carreira profissional tão logo que comprovada a habilitação exigida.

Desde 2017, um dos pontos de pauta levado ao chefe do executivo é a atualização do Quantitativo de Vagas dos Cargos do Quadro Permanente do Magistério, LC n. 211/20210, Anexos I e II, para atender as necessidades de expansão do processo educacional.

No entanto, esse direito estatutário tem esbarrado na falta de interesse público na valorização profissional dos docentes da Rede Municipal de Ensino, lembrando que a última atualização desse quadro foi em 2014.

E o professor, apesar de estar sempre buscando o aperfeiçoamento profissional, através da formação continuada, inclusive com recursos próprios, tem aguardado por anos uma vaga, através de numa lista de espera.

Na tentativa de minimizar as perdas evidenciadas desse descaso do poder público, o SINPMA através de sua assessoria jurídica, tem dado esse suporte legal aos professores na postulação da Progressão Vertical e quitação de diferenças salariais retroativas.

Em todas as ações, o magistrado condenou o município de Anápolis à concessão do direito à vantagem da Progressão Vertical, como também, o direito de percepção ao pagamento das parcelas salariais em atraso retroativas à data de ajuizamento do pedido administrativo e que as parcelas salariais devidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA a partir da data do protocolo dos autos administrativos.

O SINPMA mais uma vez reforça a todos os professores: “Busquem a garantia e efetivação de seus direitos. A finalidade do Sindicato é a luta em defesa dos interesses imediatos e futuros dos professores, pois nessa relação trabalhista, juridicamente, o professor é a parte economicamente mais frágil e as nossas intervenções, sejam administrativas ou jurídicas, visam alcançar a reparação e o estabelecimento de uma igualdade substancial na equiparação dos direitos.”

Anápolis, 03 de agosto de 2020.

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