Foi votado neste mês de outubro/2020, o Projeto de Lei que obriga a Prefeitura de Anápolis a pagar correções monetários dos acertos trabalhistas que não forem pagos no prazo de 60 dias. A autoria do referido projeto é do vereador Luiz Lacerda (PT), o qual foi aprovado pela Câmara Municipal de Anápolis, faltando ainda a sanção do prefeito e sua publicação.

A nova Lei contempla todos os servidores municipais efetivos, bem com os comissionados, ou em regime de contratação temporária. Esses servidores terão direito a correção de valores caso sejam desligados pelos seguintes motivos:

– Aposentadoria voluntária ou compulsória;

– Exoneração pelo Chefe do Executivo (prefeito);

– A pedido do próprio servidor;

– Vencimento ou interrupção de contrato temporário.

Ainda de acordo com o texto da nova Lei, a correção será feita com base no IPCA/IBGE acumulando desde o período do desligamento do servidor, ao mês que anteceder os pagamentos dos valores devidos.

Segundo a presidente do SINPMA, profa Márcia Abdala, essa é mais uma vitória para o servidor. “Precisamos estar sempre atentos aos direitos dos servidores, e o recebimento dos acertos trabalhistas com as devidas correções monetárias é o mais justo, quando esse pagamento não é feito em tempo hábil, como prevê a lei”, salientou a presidente.

Anápolis, 22 de outubro de 2020

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